O Ofício de cutelaria está listado entre as categorias abrangidas pelo MEI, mas afinal, o que é MEI?
MEI é a categoria de empresa ( Pessoa Jurídica) cujo processo burocrático, contábil e tributário
é simplificado e menos oneroso, a criação dessa nova categoria em 2009 proporcionou a formalização de de micro negócios e profissionais autônomos.
Em linhas gerais, a legislação regulamenta e enquadra pequenos negócios do Simples Nacional em:
Micro Empreendedor Individual (MEI)
Micro Empresa (ME)
Empresa de Pequeno Porte ( EPP)
Quais os custos e taxas mensais para ter uma MEI?
5% do salário mínimo/mês destinado à Previdência Social (INSS);
Comercio ou industria recolhe o valor da previdência + R$1/mês de ICMS para o estado;
Prestador de Serviços recolhe o valor da previdência + R$ 5 de ISS para prefeitura ( Imposto sobre serviços).
(Na situação de contratação de colaborador, haverá os encargos tributários referente ao funcionário e
honorários pertinentes ao escritório de contabilidade contratado pelo MEI).
Check List sobre MEI
TEM CNPJ
POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE 1 FUNCIONÁRIO
ENCARGOS E TRIBUTOS REDUZIDOS
GESTÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA E DESBUROCRATIZADA
FATURAMENTO ANUAL ATÉ R$ 81.000/ano
Qual o processo burocrático na rotina da MEI ?
Relatório mensal de receita bruta ( pode ser feito manualmente) direto no portal do MEI;
Declaração de Faturamento Bruto anual ( Receira Federal); SEBRAE oferece assessoria para o preenchimento dessa declaração.
Quando é necessário ter um escritório de contabilidade para um MEI?
Emissão de notas fiscais
Contratação de funcionário
Como funciona o processo de emissão de notas fiscais?
O MEI está desobrigado de emitir notas fiscais para pessoa física (a não ser que seja solicitada pelo cliente)
Para pessoa jurídica é obrigatória emissão da Nota Fiscal, mas não é necessário que ela seja contabilizada, apenas arquivada pelo MEI.
Posso abrir uma MEI mesmo tendo registro em carteira?
Sim, mas o INSS não permite benefícios acumulativos, ou seja, ao ter uma MEI você perde o direito à seguro desemprego e demais benefícios relacionados a MEI ( Auxilio Doença, Aposentadoria por invalidez; Salário maternidade) você manterá apenas os benefícios da empresa em que você está registrado.
Quais os benefícios da MEI?
Formalização/ Regulamentação;
Possibilidade de venda para pessoas Jurídicas;
Maior poder de negociação junto a fornecedores;
Possibilidade de carteira de crédito específicas para a categoria;
Aposentadoria por Idade;
Auxilio Doença;
Aposentadoria por invalidez;
Salário maternidade;
Abrir MEI não tem custo e pode ser feito pela internet!
Para Mais informações:
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